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2º CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

21-09-2016
2º CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

 

No seguimento do I CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS, realizado a 2 e 3 de outubro de 2014, em Fão/Ofir – E

Inauguração da Sala das Crianças

28-04-2016
Inauguração da Sala das Crianças

 

A CPCJ de Esposende inaugura, no dia de hoje, a sua sala destinada ao acolhimento e atendimento de crianças.

Com este espaço personalizado, pretende-se humanizar ainda mais os contactos que são estabelecidos ent

Lançamento da página na internet da CPCJ de Esposende

18-02-2016
Lançamento da página na internet da CPCJ de Esposende

 

A CPCJ de Esposende conta, a partir de hoje, com uma página oficial na internet. Esta será mais uma ferramenta para dar a conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade, bem como para, periodicamente, informar e sensibilizar a comunidade para o

Abril: Mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância

18-02-2016
Abril: Mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância

 

Esposende assinala o Mês da Prevenção dos Maus–Tratos na Infância e Juventude, que decorre, em todo o país, ao longo de abril, por iniciativa da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Eventos

2º CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

21-09-2016
2º CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

No seguimento do I CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS, realizado a 2 e 3 de outubro de 2014, em Fão/Ofir – Esposende, e que contou com a presença de cerca de 400 participantes, as Com

Geocaching

22-02-2016
Geocaching

A CPCJ realiza, no dia de hoje, pelas 15h00, uma atividade de Geocaching, cujo objetivo é sensibilizar a comunidade para a problemática dos maus-tratos, neste que é o Mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância, celebrado ao nível nacional. A iniciativa dirige-

 

 

MISSÃO
ÂMBITO DE INTERVENÇÃO
FUNCIONAMENTO
 

 

MISSÃO

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (art. 12.º, n.º 1, da LPCJP – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo[1]).

[1] Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.


ÂMBITO DE INTERVENÇÃO

Legitimidade da intervenção:


A CPCJ tem competência para intervir sempre que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto de qualquer criança ou jovem ponha(m) em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo (art. 3.º, n.º 1, da LPCJP).

 

De acordo com o disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (art. 3.º, n.º 2), considera-se que uma criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

  • Está abandonada/o ou vive entregue a si própria/o;
  • Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos;
  • É vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequada à sua idade e situação pessoal;
  • Está ao cuidado de terceiros e os pais não exercem as suas funções parentais;
  • É obrigada/o a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita/o, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação. 


Princípios orientadores da intervenção:


A intervenção para a promoção dos direitos e proteção das crianças ou jovens em perigo obedece aos seguintes princípios (art. 4.º da LPCJP):

  • Interesse superior da criança ou jovem;
  • Privacidade;
  • Intervenção precoce;
  • Intervenção mínima;
  • Proporcionalidade e atualidade;
  • Responsabilidade parental;
  • Primado da continuidade das relações psicológicas profundas;
  • Prevalência da família;
  • Obrigatoriedade da informação;
  • Audição obrigatória e participação;

O princípio da subsidiariedade consagra, em linha com o disposto nos arts. 6.º, 8.º e 11.º da LPCJP, que a intervenção institucional para a promoção dos direitos e proteção das crianças ou jovens em perigo deverá ser efetuada, subsidiariamente, pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude (exs.: serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, instituições públicas e privadas com funções de intervenção social e comunitária, autarquias, entre outras), pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.


FUNCIONAMENTO

A CPCJ funciona em duas modalidades (art. 16.º da LPCJP):

  • Comissão Alargada, composta por todos os elementos que integram a CPCJ, cuja função primordial é promover os direitos e prevenir situações de perigo (art. 18.º, n.º 1);
  • Comissão Restrita, constituída por um grupo mais reduzido de elementos, cuja principal função é intervir nas situações de perigo sinalizadas (art. 21.º, n.º 1). A Comissão Restrita funciona em regime de permanência (art. 22.º, n.º 1).

Quem pode sinalizar uma situação de perigo e como o deve fazer?

 

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de perigo para uma criança ou jovem pode e tem o dever de a comunicar às entidades competentes, nomeadamente às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às autoridades policiais, às comissões de proteção de crianças e jovens ou às autoridades judiciárias, isto é, ao Ministério Público e aos tribunais (arts. 64.º, 65.º e 66.º da LPCJP). Esta comunicação é obrigatória sempre que estejam em causa situações que ponham em risco a vida, a integridade física, psíquica ou a liberdade da criança ou jovem.

 

Nos casos das sinalizações às comissões de proteção de crianças e jovens, estas podem ser efetuadas por escrito, telefónica ou presencialmente, podendo as mesmas ser feitas sob anonimato.

 

PROJETOS

 

Objetivo e destinatários:

O Projeto COOL – Cooperação Local para a Infância e Juventude tem como objetivo fundamental a promoção da integração social de crianças e jovens acompanhadas pela CPCJ de Esposende através do seu envolvimento em atividades de caráter educativo e lúdico-pedagógico (ex.: atividades desportivas, artísticas, de promoção da cidadania), como forma de minimizar eventuais situações de risco e/ou perigo nas quais possam vir a ser visadas/os.

 Parceiros:

  • Município de Esposende
  • ADE – Associação Desportiva de Esposende
  • AKA – Associação de Karaté de Apúlia
  • Associação de Guias de Portugal
  • Associação Desportiva, Cultural e Social de Criaz
  • Associação Juvenil Desportiva Fintas
  • Bushido AK-Esposende, Associação de Karaté
  • Centro de Intervenção Cultural e Social de Palmeira de Faro
  • Centro Social da Juventude de Belinho
  • Centro Social da Juventude de Mar
  • Clube de Futebol de Fão
  • Clube Náutico de Fão
  • Desportivo e Recreativo Estrelas de Faro
  • Escuteiros de Esposende – Agrupamento 301
  • Escuteiros de Forjães – Agrupamento 1296
  • Escuteiros de Mar – Agrupamento 82
  • Escuteiros de Marinhas – Agrupamento 813
  • Forjães Sport Clube
  • Fórum Esposendense
  • Futebol Clube de Marinhas
  • Gandra Futebol Clube
  • Grupo Cultural Desportivo e Recreativo de Gemeses
  • Grupo Desportivo de Apúlia
  • Hóquei Clube de Fão
  • Rio Neiva – Associação de Defesa do Ambiente
  • União Desportiva de Vila Chã

 

Atividades protocoladas:

 

  • Programas de ocupação dos tempos livres em períodos de pausa letiva do Município
  • Andebol
  • Basquetebol
  • Bodyboard
  • Canoagem
  • Escutismo
  • Futebol
  • Guidismo
  • Hóquei
  • Karaté
  • Surf

GALERIA

I CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS - 2 e 3 de outubro de 2014

SEMANA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS - 12 a 16 de outubro de 2015

GEOCACHING - 30 de abril de 2016

INAUGURAÇÃO DA SALA DAS CRIANÇAS - 30 de abril de 2016

 

CONTACTOS

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Esposende

Endereço: Rua dos Bombeiros, n.º 51, 4740-291 Esposende

Telf.: 253 960 160 | Telm.: 926 268 776 | Fax: 253 960 163

E-mail: cpcj.esposende@cm-esposende.pt

 
Serviço de permanência através da GNR de Esposende.

 Deixe aqui a sua mensagem

Coordenadas:

Latitude:      41.53425770189425
Longitude:  -8.779513165354729

Direções para aqui

Contactos locais úteis:

 

Câmara Municipal de Esposende
Endereço: Praça do Município, 4740-223 Esposende
Telf.: 253 960 100 | Fax: 253 960 176

Serviço de Ação Social | Espaço Bem me Querem (Espaço de Apoio à Vítima de Violência Doméstica)
Endereço: Rua dos Bombeiros, n.º 51, 4740-291 Esposende
Telf.: 253 960 100 | Telm.: 926 595 093
E-mail: accao.social@cm-esposende.pt |
espaco.bemmequerem@cm-esposende.pt

Casa da Juventude
Endereço: Avenida Doutor Henrique Barros Lima, 4740-209 Esposende
Telf.: 253 960 162
E-mail: casa.juventude@cm-esposende.pt

 

Centro de Acolhimento Temporário Emília Figueiredo – ASCRA
Endereço: Rua da Ascra, 4740-141 Apúlia – Esposende
Telf.: 253 989 380 | Fax: 253 989 385
E-mail: cat.ascra@gmail.com

 

Esposende Solidário – Associação Concelhia para o Desenvolvimento Integrado

Espaço Família
Endereço (sede): Rua Sra. da Saúde, n.º 63, 4740-283 Esposende
Telf.: 253 964 448
E-mail: esposendesolidario@esposendesolidario.pt

Comunidade de Inserção Social de Esposende
Endereço: Rua da Seara, n.º 66, 4740-183 Curvos – Esposende
Telf.: 253 964 332
E-mail: AgirE.clds@esposendesolidario.pt

 

Guarda Nacional Republicana de Esposende
Endereço: Travessa Vasco da Gama, s/n, 4740-302 Esposende
Telf.: 253 989 110 | Fax: 253 989 118
E-mail: ct.brg.dbcl.pesp@gnr.pt

 

Ministério Público de Barcelos
Procuradoria de Instância Central de Família e Menores | Departamento de Investigação e Ação Penal
Endereço: Palácio da Justiça, Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, 4750-297 Barcelos
Telf.: 253 808 330 | Fax: 253 081 108
E-mail: barcelos.ministeriopublico@tribunais.org.pt

 

Ministério Público de Esposende
Departamento de Investigação e Ação Penal
Endereço: Palácio da Justiça, Av.ª Eng.º Arantes de Oliveira, 4740-204 Esposende
Telf.: 253 969 310 | Fax: 253 081 428
E-mail: esposende.ministeriopublico@tribunais.org.pt

 

Núcleo de Apoio à Criança e Jovem em Risco – Centro de Saúde de Esposende
Endereço: Rua Queirós de Faria, 4740-001 Esposende
Telf.: 253 969 740 | 253 969 742 | 253 969 750

 

Serviço Local da Segurança Social de Esposende
Serviço de Ação Social
Endereço: Praça Henrique Medina, Urbanização A – Zão – Bloco 3, 4740-225 Esposende
Telf.: 300 522 400 | Fax: 300 522 408

Contactos nacionais úteis:

 

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

Gabinete de Apoio à Vítima de Braga
Endereço: Rua de S. Vítor, 11, 4710 Braga
Telf.: 253 610 091 | Fax: 253 610 920
E-mail: apav.braga@apav.pt


Gabinete de Apoio à Vítima do Porto
Endereço: Rua da Fábrica Social, 17, Piso 2, 4000-201 Porto
Telf.: 225 502 957 | Fax: 225 502 959
E-mail: apav.porto@apav.pt

 

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Endereço: Praça de Londres, n.º 2 – 2º andar, 1049-056 Lisboa
Telf.: 218 441 100
E-mail: cnpcjr@seg-social.pt

 

Instituto de Apoio à Criança
Endereço: Largo da Memória, n.º 14, 1349-045 Lisboa
Telf.: 213 617 880 | 213 617 889
Telm.: 919 000 315 | 939 105 280 | 969 192 738
Linha SOS Criança (chamada grátis): 116 111

 

Linha de Apoio ao Migrante – Alto Comissariado para as Migrações
Telf.: 808 257 257 | 218 106 191 (2ª a 6ª – 9h/19h)
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

 

Linha de Apoio ao Migrante – Alto Comissariado para as Migrações
Telf.: 808 257 257 | 218 106 191 (2ª a 6ª – 9h/19h)
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

 

Linha Nacional de Emergência Social: 144 

 

Linha SOS (Criança desaparecida)
Telf.: 11600

 

Polícia Judiciária – Departamento de Investigação Criminal de Braga
Endereço: Rua Prof. Mota Leite, n.º 54, 4700-243 Braga
Telf.: 253 255 000 | Piquete: 253 275 774
Piquete Geral: 211 967 000 | Piquete Diretoria Norte: 225 088 644

 

Provedor de Justiça
Endereço: Endereço do Pau de Bandeira, 9, 1249-088 Lisboa
Telf.: 213.926.600