MISSÃO

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (art. 12.º, n.º 1, da LPCJP – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo[1]).

[1] Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.

ÂMBITO DE INTERVENÇÃO

Legitimidade da intervenção:

A CPCJ tem competência para intervir sempre que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto de qualquer criança ou jovem ponha(m) em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo (art. 3.º, n.º 1, da LPCJP).

De acordo com o disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (art. 3.º, n.º 2), considera-se que uma criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada/o ou vive entregue a si própria/o;
• Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos;
• É vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequada à sua idade e situação pessoal;
• Está ao cuidado de terceiros e os pais não exercem as suas funções parentais;
• É obrigada/o a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita/o, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação. 

Princípios orientadores da intervenção:

A intervenção para a promoção dos direitos e proteção das crianças ou jovens em perigo obedece aos seguintes princípios (art. 4.º da LPCJP):

• Interesse superior da criança ou jovem;
• Privacidade;
• Intervenção precoce;
• Intervenção mínima;
• Proporcionalidade e atualidade;
• Responsabilidade parental;
• Primado da continuidade das relações psicológicas profundas;
• Prevalência da família;
• Obrigatoriedade da informação;
• Audição obrigatória e participação;

O princípio da subsidiariedade consagra, em linha com o disposto nos arts. 6.º, 8.º e 11.º da LPCJP, que a intervenção institucional para a promoção dos direitos e proteção das crianças ou jovens em perigo deverá ser efetuada, subsidiariamente, pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude (exs.: serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, instituições públicas e privadas com funções de intervenção social e comunitária, autarquias, entre outras), pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

FUNCIONAMENTO

A CPCJ funciona em duas modalidades (art. 16.º da LPCJP):

• Comissão Alargada, composta por todos os elementos que integram a CPCJ, cuja função primordial é promover os direitos e prevenir situações de perigo (art. 18.º, n.º 1);
• Comissão Restrita, constituída por um grupo mais reduzido de elementos, cuja principal função é intervir nas situações de perigo sinalizadas (art. 21.º, n.º 1). A Comissão Restrita funciona em regime de permanência (art. 22.º, n.º 1).

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de perigo para uma criança ou jovem pode e tem o dever de a comunicar às entidades competentes, nomeadamente às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às autoridades policiais, às comissões de proteção de crianças e jovens ou às autoridades judiciárias, isto é, ao Ministério Público e aos tribunais (arts. 64.º, 65.º e 66.º da LPCJP). Esta comunicação é obrigatória sempre que estejam em causa situações que ponham em risco a vida, a integridade física, psíquica ou a liberdade da criança ou jovem.

Nos casos das sinalizações às comissões de proteção de crianças e jovens, estas podem ser efetuadas por escrito, telefónica ou presencialmente, podendo as mesmas ser feitas sob anonimato.

PROJETOS

O Projeto COOL – Cooperação Local para a Infância e Juventude tem como objetivo fundamental a promoção da integração social de crianças e jovens acompanhadas pela CPCJ de Esposende através do seu envolvimento em atividades de caráter educativo e lúdico-pedagógico (ex.: atividades desportivas, artísticas, de promoção da cidadania), como forma de minimizar eventuais situações de risco e/ou perigo nas quais possam vir a ser visadas/os.

 Parceiros:

• Município de Esposende
• ADE – Associação Desportiva de Esposende
• AKA – Associação de Karaté de Apúlia
• Associação de Guias de Portugal
• Associação Desportiva, Cultural e Social de Criaz
• Associação Juvenil Desportiva Fintas
• Bushido AK-Esposende, Associação de Karaté
• Centro de Intervenção Cultural e Social de Palmeira de Faro
• Centro Social da Juventude de Belinho
• Centro Social da Juventude de Mar
• Clube de Futebol de Fão
• Clube Náutico de Fão
• Desportivo e Recreativo Estrelas de Faro
• Escuteiros de Esposende – Agrupamento 301
• Escuteiros de Forjães – Agrupamento 1296
• Escuteiros de Mar – Agrupamento 82
• Escuteiros de Marinhas – Agrupamento 813
• Forjães Sport Clube
• Fórum Esposendense
• Futebol Clube de Marinhas
• Gandra Futebol Clube
• Grupo Cultural Desportivo e Recreativo de Gemeses
• Grupo Desportivo de Apúlia
• Hóquei Clube de Fão
• Rio Neiva – Associação de Defesa do Ambiente
• União Desportiva de Vila Chã

Atividades protocoladas:

• Programas de ocupação dos tempos livres em períodos de pausa letiva do Município
• Andebol
• Basquetebol
• Bodyboard
• Canoagem
• Escutismo
• Futebol
• Guidismo
• Hóquei
• Karaté
• Surf

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