No seguimento do I CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS, realizado a 2 e 3 de outubro de 2014, em Fão/Ofir – E
A CPCJ de Esposende inaugura, no dia de hoje, a sua sala destinada ao acolhimento e atendimento de crianças.
Com este espaço personalizado, pretende-se humanizar ainda mais os contactos que são estabelecidos ent
A CPCJ de Esposende conta, a partir de hoje, com uma página oficial na internet. Esta será mais uma ferramenta para dar a conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade, bem como para, periodicamente, informar e sensibilizar a comunidade para o
Esposende assinala o Mês da Prevenção dos Maus–Tratos na Infância e Juventude, que decorre, em todo o país, ao longo de abril, por iniciativa da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
No seguimento do I CONGRESSO INTERMUNICIPAL SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS, realizado a 2 e 3 de outubro de 2014, em Fão/Ofir – Esposende, e que contou com a presença de cerca de 400 participantes, as Com
A CPCJ realiza, no dia de hoje, pelas 15h00, uma atividade de Geocaching, cujo objetivo é sensibilizar a comunidade para a problemática dos maus-tratos, neste que é o Mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância, celebrado ao nível nacional. A iniciativa dirige-
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MISSÃO |
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A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (art. 12.º, n.º 1, da LPCJP – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo[1]).
[1] Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.
ÂMBITO DE INTERVENÇÃO
A CPCJ tem competência para intervir sempre que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto de qualquer criança ou jovem ponha(m) em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo (art. 3.º, n.º 1, da LPCJP).
De acordo com o disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (art. 3.º, n.º 2), considera-se que uma criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
A intervenção para a promoção dos direitos e proteção das crianças ou jovens em perigo obedece aos seguintes princípios (art. 4.º da LPCJP):
O princípio da subsidiariedade consagra, em linha com o disposto nos arts. 6.º, 8.º e 11.º da LPCJP, que a intervenção institucional para a promoção dos direitos e proteção das crianças ou jovens em perigo deverá ser efetuada, subsidiariamente, pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude (exs.: serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, instituições públicas e privadas com funções de intervenção social e comunitária, autarquias, entre outras), pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.
FUNCIONAMENTO
A CPCJ funciona em duas modalidades (art. 16.º da LPCJP):
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de perigo para uma criança ou jovem pode e tem o dever de a comunicar às entidades competentes, nomeadamente às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às autoridades policiais, às comissões de proteção de crianças e jovens ou às autoridades judiciárias, isto é, ao Ministério Público e aos tribunais (arts. 64.º, 65.º e 66.º da LPCJP). Esta comunicação é obrigatória sempre que estejam em causa situações que ponham em risco a vida, a integridade física, psíquica ou a liberdade da criança ou jovem.
Nos casos das sinalizações às comissões de proteção de crianças e jovens, estas podem ser efetuadas por escrito, telefónica ou presencialmente, podendo as mesmas ser feitas sob anonimato.
O Projeto COOL – Cooperação Local para a Infância e Juventude tem como objetivo fundamental a promoção da integração social de crianças e jovens acompanhadas pela CPCJ de Esposende através do seu envolvimento em atividades de caráter educativo e lúdico-pedagógico (ex.: atividades desportivas, artísticas, de promoção da cidadania), como forma de minimizar eventuais situações de risco e/ou perigo nas quais possam vir a ser visadas/os.
Parceiros:
CONTACTOS
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Esposende
Endereço: Rua dos Bombeiros, n.º 51, 4740-291 Esposende
Telf.: 253 960 160 | Telm.: 926 268 776 | Fax: 253 960 163
E-mail: cpcj.esposende@cm-esposende.pt
Serviço de permanência através da GNR de Esposende.
Coordenadas:
Latitude: 41.53425770189425
Longitude: -8.779513165354729
Direções para aqui
Câmara Municipal de Esposende
Endereço: Praça do Município, 4740-223 Esposende
Telf.: 253 960 100 | Fax: 253 960 176
Serviço de Ação Social | Espaço Bem me Querem (Espaço de Apoio à Vítima de Violência Doméstica)
Endereço: Rua dos Bombeiros, n.º 51, 4740-291 Esposende
Telf.: 253 960 100 | Telm.: 926 595 093
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Casa da Juventude
Endereço: Avenida Doutor Henrique Barros Lima, 4740-209 Esposende
Telf.: 253 960 162
E-mail: casa.juventude@cm-esposende.pt
Centro de Acolhimento Temporário Emília Figueiredo – ASCRA
Endereço: Rua da Ascra, 4740-141 Apúlia – Esposende
Telf.: 253 989 380 | Fax: 253 989 385
E-mail: cat.ascra@gmail.com
Esposende Solidário – Associação Concelhia para o Desenvolvimento Integrado
Espaço Família
Endereço (sede): Rua Sra. da Saúde, n.º 63, 4740-283 Esposende
Telf.: 253 964 448
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Comunidade de Inserção Social de Esposende
Endereço: Rua da Seara, n.º 66, 4740-183 Curvos – Esposende
Telf.: 253 964 332
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Guarda Nacional Republicana de Esposende
Endereço: Travessa Vasco da Gama, s/n, 4740-302 Esposende
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Ministério Público de Barcelos
Procuradoria de Instância Central de Família e Menores | Departamento de Investigação e Ação Penal
Endereço: Palácio da Justiça, Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, 4750-297 Barcelos
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Ministério Público de Esposende
Departamento de Investigação e Ação Penal
Endereço: Palácio da Justiça, Av.ª Eng.º Arantes de Oliveira, 4740-204 Esposende
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Núcleo de Apoio à Criança e Jovem em Risco – Centro de Saúde de Esposende
Endereço: Rua Queirós de Faria, 4740-001 Esposende
Telf.: 253 969 740 | 253 969 742 | 253 969 750
Serviço Local da Segurança Social de Esposende
Serviço de Ação Social
Endereço: Praça Henrique Medina, Urbanização A – Zão – Bloco 3, 4740-225 Esposende
Telf.: 300 522 400 | Fax: 300 522 408
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Gabinete de Apoio à Vítima de Braga
Endereço: Rua de S. Vítor, 11, 4710 Braga
Telf.: 253 610 091 | Fax: 253 610 920
E-mail: apav.braga@apav.pt
Gabinete de Apoio à Vítima do Porto
Endereço: Rua da Fábrica Social, 17, Piso 2, 4000-201 Porto
Telf.: 225 502 957 | Fax: 225 502 959
E-mail: apav.porto@apav.pt
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Endereço: Praça de Londres, n.º 2 – 2º andar, 1049-056 Lisboa
Telf.: 218 441 100
E-mail: cnpcjr@seg-social.pt
Instituto de Apoio à Criança
Endereço: Largo da Memória, n.º 14, 1349-045 Lisboa
Telf.: 213 617 880 | 213 617 889
Telm.: 919 000 315 | 939 105 280 | 969 192 738
Linha SOS Criança (chamada grátis): 116 111
Linha de Apoio ao Migrante – Alto Comissariado para as Migrações
Telf.: 808 257 257 | 218 106 191 (2ª a 6ª – 9h/19h)
E-mail: informacoes@acm.gov.pt
Linha de Apoio ao Migrante – Alto Comissariado para as Migrações
Telf.: 808 257 257 | 218 106 191 (2ª a 6ª – 9h/19h)
E-mail: informacoes@acm.gov.pt
Linha Nacional de Emergência Social: 144
Linha SOS (Criança desaparecida)
Telf.: 11600
Polícia Judiciária – Departamento de Investigação Criminal de Braga
Endereço: Rua Prof. Mota Leite, n.º 54, 4700-243 Braga
Telf.: 253 255 000 | Piquete: 253 275 774
Piquete Geral: 211 967 000 | Piquete Diretoria Norte: 225 088 644
Provedor de Justiça
Endereço: Endereço do Pau de Bandeira, 9, 1249-088 Lisboa
Telf.: 213.926.600